Foi publicado no Diário da República n.º 188/2019, Série I, de 01.10.2019, o Aviso n.º 93/2019, que procede à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.
