Foi publicada no Diário da República n.º 188/2019, Série I, de 01.10.2019, a Portaria n.º 339/2019, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.
